1. Contrato de Compra e Venda das Sociedades Anónimas Companhia das Águas de Caldas de Arêgos e Sociedade de Hotéis de Caldas de Arêgos – Aprovação de Minuta - Aprovado, por unanimidade;

2. Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado – Contracção de Empréstimo – Aprovação das Cláusulas Contratuais - Aprovado, por unanimidade;