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Regimento

Consulte ou efetue download do Regimento da Câmara Municipal de Resende.

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O Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, prevê na alínea a) do artigo 39.º, que compete à Câmara Municipal, no âmbito do seu funcionamento, elaborar e aprovar o Regimento que defina o funcionamento da Câmara Municipal de Resende.

 

Data de Deliberação: 15/12/2021